Proposição Nº: 44 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a proposta de alteração do Código de Posturas do Município – Lei nº 527/1999, visando a inclusão de dispositivo que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte que se encontrem soltos em vias, logradouros e demais espaços públicos municipais.

A proposição tem por objetivo primordial mitigar os riscos e prejuízos ocasionados pela circulação e permanência de animais de grande porte sem a devida contenção e controle por seus proprietários, situação que configura grave ameaça à segurança da população, a integridade física dos próprios animais e a ordem pública.

É sabido que animais como equinos, bovinos e similares, quando soltos em áreas urbanas ou rurais, expõem transeuntes, motoristas e moradores a perigos consideráveis, incluindo acidentes de trânsito, quedas e agressões, além do comprometimento da mobilidade e da fluidez do trânsito local. Ademais, a presença descontrolada desses animais pode ocasionar danos ao patrimônio público e privado, comprometendo pavimentação, jardins, calçadas e estruturas urbanas.

Ressaltamos, ainda, que a permanência de tais animais em locais inapropriados pode gerar sofrimento e risco à saúde dos próprios animais, que ficam vulneráveis a atropelamentos, fome, sede e agressões, denotando a necessidade premente de mecanismos legais para assegurar sua proteção e o convívio harmônico com a comunidade.

Nesse sentido, a apreensão dos animais de grande porte flagrados em situação de risco ou abandono em espaços públicos busca não apenas coibir práticas negligentes por parte de seus proprietários, mas também incentivar a conscientização sobre a responsabilidade animal, indispensável para o ordenamento e a segurança pública.

Dessa forma, propomos a aplicação de penalidades administrativas mais gravosas, por meio de multa aos proprietários que forem responsáveis pela soltura ou abandono dos animais, conforme regulamentação prevista no Código de Posturas, visando reforçar o caráter educativo e punitivo da norma, garantindo que a responsabilidade pela guarda e cuidado seja devidamente assumida.

Além disso, esta alteração deixa expressa a possibilidade dos animais apreendidos e não resgatados serem doados mediante convênio para instituições beneficentes, visando o bem estar do animal, evitando a exacerbação da oneração dos cofres públicos e a contemplação de instituições que tanto contribuem com a sociedade em diversos segmentos.

A proposta representa um importante avanço nas políticas públicas municipais voltadas para a proteção dos animais e para a segurança da população, consolidando um ambiente urbano mais seguro, organizado e consciente, e reforçando o compromisso da Administração Municipal com a qualidade de vida de seus munícipes.

Dessa forma, submetemos a esta respeitável Casa Legislativa a presente proposta para apreciação e deliberação, solicitando que seja analisada com a urgência que o tema requer, dada sua relevância e impacto direto na segurança e bem-estar da população e dos animais do nosso Município.